Crowdfunding – doação, venda ou prestação de serviços?

Dentre os novos fenômenos da internet, não poderíamos deixar de analisar outra vertente de negócios baseada especialmente na capacidade agregadora das redes sociais, o chamado “financiamento coletivo de projetos” ou crowdsource funding (crowdfunding).

Não iremos aqui tratar do conceito do negócio, pois observamos que pela rede existe farto material para explicar a iniciativa, os objetivos, os casos de sucesso e principalmente o forte nicho de mercado desta “estratégia do oceano azul” desenvolvida por empreendedores audaciosos e preocupados com questões maiores da sociedade.

Nosso intuito é poder contribuir, ao menos um pouco, com aquilo que mais preocupa os empreendedores brasileiros, quanto as diversas limitações impostas pela legislação. Queremos ainda ceder lugar a provocação positiva feita no fantástico blog Crowdfundingbr.com.br sobre os desafios que o segmento passa, sempre em busca do aperfeiçoamento. Espero sinceramente poder levantar algumas questões fundamentais sobre o assunto, alem de recomendar a todos que leiam o blog brasileiro mais especializado que encontrei sobre o tema sob o aspecto do modelo de negócio!

Mais uma vez, tentaremos analisar os aspectos fiscais e tributários desse tipo de negócio, já que, pela mobilização social que tem causado, havemos de buscar compreender questões mais ligadas aos reflexos que essa atividade pode trazer à economia e ao entendimento do fisco sobre algumas questões pontuais, que falaremos mais adiante. Além disso, não podemos esquecer que os empresários brasileiros muitas das vezes ficam sem o devido respaldo legal sobre seus negócios, correndo riscos muitas vezes desnecessários, somente por falta do correto enquadramento de suas atividades.

O que mais chama a atenção no sistema de crowdfunding é justamente a capacidade agregadora que esses sites possuem, em sua maioria apoiados na força das redes sociais, de modo que, para financiar um projeto coletivo, canalizam dinheiro de terceiros “desconhecidos” para um fim comum e, ao final, quando atingem o objetivo, recebem um percentual sobre o sucesso do projeto, além de vê-lo viabilizado.

Contudo, algumas lacunas dificultam bastante a percepção legal, fiscal e tributária do negócio, já que por aqui o modelo é inovador, baseado quase sempre em empresas “virtuais” (sem local física) e que encontram nessa exigência legal o primeiro limitador ao negócio. Venho dizendo nesse blog, há tempos, que acho retrógrado, atrasado e engessado o sistema burocrático brasileiro. MAS, enquanto estivermos por aqui, sujeitos a essas leis, acredito que os empresários devem sim preocupar-se com alguns formatos minimos de negócio dentro da legislação, sob pena de verem uma excelente idéia ser totalmente desmantelada por autos de infração fiscal, que facilmente beiram a casa dos milhares de reais.

O principal foco de problemas que vislumbramos é quanto à caracterização fiscal do negócio. Afinal, o que uma empresa de crowdfunding faz e o que ela é?

a) ela arrecada doações e transfere o dinheiro ao beneficiário, mediante uma comissão?

b) ela presta um serviço ao financiado, e emite nota fiscal aos financiadores? É uma intermediadora de negócios?

c) ela deve emitir nota fiscal? qual o código de classificação fiscal dessa atividade e o que deveria aparecer na nota fiscal ou recibo?

d) ela vende uma facilidade de um parceiro (financiado) para que os financiadores possam usufruir do bem ou serviço de maneira mais barata e desburocratizada?

e) ela é uma entidade publica, sem fins lucrativos (ONG, OSCIP, IPF), que gerencia uma coletividade para arrecadar fundos para uma causa comercial, e, quando ela acontece, recebe por isso?

f) qual é o mapa de calculo do faturamento, impostos e questões fiscais entre o financiador, o financiado e a empresa de crowdfunding?

g) quais impostos deveriam incidir sobre esse tipo de atividade, da forma como vem sendo praticado no Brasil?

É óbvio que existem muito mais questões acerca do assunto, mas acredito que nesse primeiro momento, se conseguiros criar algum conhecimento sobre essas, já estamos traçando um bom caminho. Antes de tudo, é importante desenharmos dentro da legislação disponível os conceitos macros de “doação”, “venda” e “prestação de serviços”.

DOAÇÃO

A figura da doação está prevista na lei brasileira no Código Civil, mais especificamente nos artigos 538 a 564. É um rol extenso, antiquado e sem objetividade, o que abre brechas juridicas muitas vezes problemáticas ao andamento das doações.

Já a Receita Federal, quando trata das doações para fins fiscais e de impostos, regula a matéria através do Regulamento do Imposto de Renda/2000. Nele constam as obrigatoriedades de como e o que informar quando se trata de doações em dinheiro. Em tese, qualquer um pode doar quanto quiser para terceiros, desde que isso seja devidamente apontado nas declarações de renda para que o fisco saiba para onde o dinheiro foi, evitando assim a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal.

De maneira bem “seca”, todas as doações a projetos ligados a empresas de crowdfunding deveriam constar na declaração de IR dos doadores, para valores acima de R$ 1.000,00 como forma de identificar os beneficiários. Mas isso não é tão simples assim, como veremos mais adiante.

Mas ja deixo aqui minha sugestão: a Receita deveria criar um campo no item da declaração de IR denominado “financiamentos sociais” para que todos pudessem informar o quanto aplicaram em projetos coletivos, como forma de organizar esse mercado sob o aspecto da formalização tanto da doação quanto da viabilização do projeto, facilitando bastante a vida das empresas de funding.

VENDA

A compra e venda no Brasil é simples, e envolve quase sempre uma relação comercial. Por essa natureza, alguem que possui um produto o coloca a venda, e nos dias atuais anuncia na internet. O interessado no produto, paga um preço ao vendedor e compra o produto. Nessa operação ocorre a obrigação tributária de quem vende em emitir nota fiscal e recolher os impostos. Uma compra e venda presume a existência de um “preço” de produto a ser pago.

No contexto desse post, precisamos observar cuidadosamente as vertentes nos projetos financiados, já que, muitas das vezes, após a ativação quando atingem o valor minimo, o doador recebe “gratuitamente” (só que ele já pagou quando doou ao projeto!) algum benefício, em bens, serviços ou eventos.

Se olharmos dessa forma, passa a ser uma troca comercial, e não um financiamento social. Existem casos em que o doador pode até colocar a marca de sua empresa no produto final do projeto, como forma de “marketing social”… só que isso teve o custo de um valor a ser doado!

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Ja a figura da prestação de serviços é bem mais ampla, já que todo aquele que oferece uma facilidade ou especialidade em serviços pode ofertá-lo a terceiros, e esses, caso tenham interesse, pagam valores variáveis e de acordo com o tipo de serviço adquirido. Em geral quem presta serviços recebe “honorários” e não preço. Apesar da legislação muitas vezes confundir o termo “preço do produto ou serviço”, a melhor técnica juridica recomenda que sejam claramente distintos até para que se possa compreender onde começa um preço e onde termina um honorários.

Quem presta um serviço, como por exemplo, canalizar toda uma gama de usuários de redes sociais para conhecer um projeto que precisa ser financiado, deve receber por essa canalização, esse mailing, esse “power of the crowd”, um valor pré-ajustado pelo serviço, caso ele seja bem sucedido. Quase um contrato de risco!

Feitos esses esclarecimentos iniciais, vamos tentar adequar a figura da empresa de crowdfunding, que é o nosso objetivo nesse post!

ENQUADRAMENTOS

Em uma primeira análise, e pela maioria dos modelos de negócios que pipocam pela rede, o caráter de doação parece adequado ao tipo, ou seja: o site da empresa de crowdfunding disponibiliza seu espaço para que pessoas peçam doações para seus projetos. Os interessados em ajudar o projeto fazem um “pagamento consignado” em dinheiro para que o projeto seja viabilizado. Assim que o valor minimo é atingido, a empresa repassa ao financiado o valor do projeto, descontando dele as taxas dos sistemas de pagamento e uma comissão pré-determinada entre eles.

Contudo, se analisarmos com mais cautela, veremos que os financiadores em geral contribuem para o projeto em troca de uma “recompensa” ou prêmio, dos mais variados. Dessa forma, juridicamente, a figura da doação estaria desqualificada, já que, a bem da verdade, o financiador está pagando “em consignação” por um produto ou serviço que ele vai receber futuramente, quando o projeto for financiado, concluído ou ativado. OU SEJA, perde-se o caráter de liberalidade e transferência de recursos meramente, pois o que ocorre é uma compra e venda, mesmo que a termo e prazo futuros.

Tanto isso é fato que, em geral, quando o projeto não é ativado, os valores dos financiadores são devolvidos, em tese, sem descontar as taxas dos meios de pagamento e sem retenção de qualquer valor, ou seja, cancela-se a relação comercial entre as partes, por mais aparência de social que ela tenha. Se fosse doação, a empresa de funding não seria obrigada a devolvê-lo.

Além disso, não podemos esquecer que a figura da empresa de crowdsourcing, em meu modesto entendimento, é de intermediária de negócio, já que, o que ela faz é viabilizar a um terceiro que ele possa divulgar seu projeto, produto ou serviço a uma rede de contatos dessa empresa, com a finalidade de obter o financiamento necessário. A empresa, portanto, PRESTA UM SERVIÇO e se torna um custo para o financiado, já que, no geral, as empresas já o instruem a incluir no custo final do projeto a comissão que irão cobrar dele, além das taxas dos meios de pagamento.

Só que, para complicar um pouquinho mais, o depósito dos valores “doados” pelos financiadores é feito na conta da empresa, e portanto, compõem o faturamento dela. Tributariamente falando, mesmo que ela repasse o total ao financiado, descontando somente as taxas e a comissão, será de responsabilidade dela demonstrar ao fisco qual a triangulação do dinheiro e os vinculos fiscais (notas fiscais, comprovantes etc) de toda a operação, o que pode se mostrar um grande problema para empreendedores que nem sempre estão preocupados com essa parte burocrática.

E ainda não acabou: o financiado, que recebe a grana ao final do projeto, deveria entregar um documento fiscal (recibo ou nota fiscal) à cada financiador (ou “doador”) para que a operação completa conseguisse ser documentada. Só que sabemos que isso é muitas vezes dificil, quando não impossível em volumes gigantescos de doações de pequeno valor. Nada obstante, o financiado terá sempre que prestar explicações ao fisco sobre a origem do dinheiro, pois, se ele recebe R$ 100.000,00 em doações de R$ 10,00 de 10.000 pessoas, para doador foi um pequeno valor, mas para ele foi um “faturamento” ou “honorário” de R$ 100.000,00, o qual está sujeito a tributação fiscal, nos termos da legislação brasileira.

Nesse diapasão, e diante dessas pequenas reflexões iniciais, vamos tentar agora alimentar cada uma das questões anteriores:

a) ela arrecada doações e transfere o dinheiro ao beneficiário, mediante uma comissão?

Sim, portanto enquadra-se na figura da intermediação de negócios. E do valor transferido ela desconta o custo dos meios de pagamento e uma comissão pré-ajustada.

b) ela presta um serviço ao financiado, e emite nota fiscal aos financiadores? É uma intermediadora de negócios?

Em tese não! Emite apenas um recibo de consignação, como comprovação da transferência dos valores. Até porque, se ela emitir uma NF, ela estará se “apropriando” dos valores e estará desnaturando a finalidade principal do crowdfunding, que é a doação para terceiros beneficiários. Mas nem por isso ela deixa de ser uma intermediária de negócios, caracterizada pelo serviço prestado.

c) ela deve emitir nota fiscal? qual o código de classificação fiscal dessa atividade e o que deveria aparecer na nota fiscal ou recibo?

Se assumirmos que a empresa de crowdfunding não “fica” com o dinheiro doado, não cabe a ela dar recibo ou NF. Na verdade, ao pé da letra, quem deveria dar um recibo para cada doador é o beneficiário, ou seja, o dono do projeto. Contudo, como a “transferência” do dinheiro só acontece da empresa para o beneficiário quando o projeto atinge o valor minimo de contribuintes, nesse meio tempo o doador fica sem qualquer documento habil a justificar a transferência de valores para determinado projeto, contando somente com a boa vontade e credibilidade dos fundadores da empresa de crowdfunding para devolver os valores, caso o projeto não seja ativado.

Partindo-se do principio que o beneficiário da doação emitisse um recibo para cada doação, teria que conter seu CPF ou CNPJ, valor recebido e finalidade. Caso o beneficiário seja detentor de algum certificado de carater publico federal, estadual ou municipal (ONG, OSCIP, IUP etc.) deverá mencionar esse numero no recibo.

Aqui é necessário um parentese: os projetos em geral, quando são ativados, geram para os doadores uma recompensa: um prêmio diferenciado, um show, um acesso a determinado local etc. Com isso, em linhas objetivas, deixa de ser uma doação e passa a ser uma compra e venda, já que, pelo valor de cada doação, escalona-se o nivel de recompensa ou produto que o doador vai receber. Assim, o beneficiário deveria emitir uma NF pelo produto ou serviço que está entregando, acobertando assim os valores recebidos para financiar aquela idéia coletiva.

d) ela vende uma facilidade de um parceiro (financiado) para que os financiadores possam usufruir do bem ou serviço de maneira mais barata e desburocratizada?

A meu ver sim, pois sem a empresa de crowdfunding como intermediaria, dificilmente o financiado teria condições de tornar seu projeto publico a tantas pessoas, com o potencial de torná-lo viável e receber dinheiro de diferentes frentes e “investidores sociais”. Portanto, entendo que  relação entre a empresa e o financiado é de prestação de serviços, ou seja, um facilitador que cobra um preço pelo sucesso do negócio. E sobre esse valor cobrado do financiado quando projeto é ativado, que incidem todos os tributos que sejam pagos pela empresa de crowdfunding.

e) ela é uma entidade publica, sem fins lucrativos (ONG, OSCIP, IPF), que gerencia uma coletividade para arrecadar fundos para uma causa comercial, e, quando ela acontece, recebe por isso?

Pelo que tenho observado e pesquisado na rede, as entidades que agem nesse segmento na verdade são empresas, e por essa razão não se enquadram nos requisitos de instituições sem fins lucrativos que aplicam recursos em uma causa social coletiva. Até porque, se fosse assim, todos os valores doados à empresa seriam de propriedade dela, podendo inclusive direcionar os valores para os projetos que entendesse relevantes, sem qualquer interferência dos doadores, o que na prática não acontece.

Outro risco de se tentar enquadrar essas empresas como entidades, é a questão da tributação, pois, sob esse manto, grandes valores investidos em shows, eventos e projetos privados estão sem qualquer regulação fiscal, podendo gerar responsabilidade solidária aos “investidores sociais” que acreditaram em uma figura juridica que não necessariamente é aceita pela estrutura legal brasileira.

f) qual é o mapa de calculo do faturamento, impostos e questões fiscais entre o financiador, o financiado e a empresa de crowdfunding?

Bom, essa análise é sob o nosso ponto de vista. Mas imaginamos que dentro do quadro fiscal brasileiro, ficaria assim:

a) Financiador (doador): não paga nada em momento algum. Contudo, se o valor doado for relevante (acima de 1.000,00), pode ser que ele queira aproveitar esse valor gasto para deduzir de sua declaração de imposto de renda. Só que para isso o beneficiário da doação ou a empresa de funding precisaria estar enquadrada em alguns requisitos;

b) Financiado (beneficiário): diante de todas as considerações que já fizemos acima, ele precisa no mínimo emitir um recibo para o financiador, ou uma NF pelo produto ou serviço que ele vai disponibilizar como “agradecimento”. A parte delicada está em que essa palavra não integra o rol de ações legais permissivas no ordenamento juridico nacional, de forma que apesar de sabermos que a intenção é boa, na prática não há um amparo juridico robusto e seguro para essas operações;

c) Empresa de funding: entre ela e o doador, precisa existir algum comprovante da transferência, ao menos para demonstrar que os valores estão em poder dela. Já entre ela e o beneficiário, ela precisa emitir uma NF de prestação de serviços, e a meu ver, seria de intermediação de negócios, conforme já detalhamos acima.

g) quais impostos deveriam incidir sobre esse tipo de atividade, da forma como vem sendo praticado no Brasil?

Aqui cabe uma ressalva: se a empresa de crowdfunding for enquadrada como uma intermediadora de negocios, ela terá que adotar no minimo a tributação pelo lucro presumido, ja que, pela lei do Simples Nacional, é proibido a empresas desse tipo adotarem o sistema simplificado de pagamento de impostos.

Percebido isso, temos que dividir novamente as duas tributações que devem ocorrer e sobre quais valores:

1º – para o financiado: se ele receber todos o valores como pessoa fisica, deverá informar ao IR o total e ser tributado pela tabela progressiva do imposto de renda, que pode chegar a 27,5% do total do valor doado pelos financiadores. Se ele for uma empresa, deverá recolher sua carga tributária de acordo com seu enquadramento (Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real). Aqui, cabe uma outra ressalva!

O valor que deve ser informado pelo financiado não é o valor que ele recebe da empresa de funding, até porque ela ja descontou a comissão dela. O correto seria ele pagar imposto sobre o total! Pode parecer absurdo, mas por enquanto esse é o formato tributário brasileiro! A empresa de funding, para o financiado, é um custo, e não um parceiro no projeto.

Se interpretarmos dessa forma, o total do valor arrecadado deveria ser tributado em 100% pela sistemática da empresa, o que criaria uma bi-tributação em cascata absurda.

2º – para a empresa: ela deverá recolher seus impostos (PIS, COFINS, CSLL, IR, INSS e ISS) sobre  valor que ela descontar do total de doações para cada projeto, que corresponderia a NF que ela deveria emitir para cada beneficiário, no momento da ativação do projeto.

3º – detalhe que não pode ser esquecido: o custo dos meios de pagamento! Eles consomem grande parte dos valores doados, e seus percentuais, se não forem bem entendidos e computados, podem gerar prejuízo na operação. Além disso eles também são obrigados a fornecer NF dos valores que cobram da empresa de funding! Portanto, não esqueçam, senão a conta não fecha!

Algumas conclusões

É importantíssimo ressaltar que em momento algum sou contrário ao crowdfunding! E nem poderia! Eu mesmo ja participei de diversos projetos e financiamentos! A intenção principal desse post é fomentar o debate, a reflexão e o ajustamento de idéias para o novo seguimento. Acho as iniciativas fantásticas (inclusive tentei investir como anjo em uma empresa dessas, mas não fui necessário!) e o público internauta brasileiro é afeito e tendente a aproveitar o poder das redes sociais para financiar idéias coletivas.

O Brasil peca demais ao perder bons empreendedores e negócios por ter uma das legislações mais atrasadas em matéria fiscal dos países capitalistas. Somos lentos para entender as dinâmicas de mercado e aprovar modificações e adequações legais que facilitem a proliferação desses novos ramos. A Receita Federal não facilita, ela dificulta!

Gosto sempre de alertar aos colegas empreendedores e empresários dos novos segmentos (como o fiz no ramo de compras coletivas em vários posts) pois pior do que ter problemas fiscais no Brasil, é deixar de empreender porque a empresa se torna inviável não por falta de trabalho, mas por falta de inteligência fiscal do Estado.

Direto do país da fiscalização!

Compra coletiva: Receita atualiza lista de CNAE fiscal

Caros leitores!

Como venho dizendo há tempos, no Brasil o fisco tarda, mas não falha! E com os avanços informáticos, quando falha, é cada vez menos!

Esse post é curto, porém é decisivo para diversos empreendedores do segmento de compras coletivas. O enquadramento fiscal na lista nacional de atividades, o famoso CNAE, que é quem determina como sua empresa será tributada, já começou a constar os termos “compra coletiva” em duas sub-classes. E elas são o tema de nossa análise!

Muito legal perceber que nossos leitores estão cada vez mais inteirados das questões fiscais brasileiras, já que, mesmo antes desse post ser publicado, eu já vinha recebendo perguntas sobre os novos códigos da tabela. E isso é uma grande satisfação, se de alguma forma contribuímos um pouco que seja para estimular a pesquisa, a familiaridade e a análise de um segmento tributário tão complexo e de pouco envolvimento do empresariado.

Vamos aos detalhes.

A lista de CNAES fiscais agora possui dois códigos que, acredito, serão aplicados a essas empresas no entendimento do fisco para verificação da forma de tributação e emissão de documentos fiscais, são eles:

4713-0/02 COMPRA COLETIVA,; COMERCIO VAREJISTA EM SITES DE

7490-1/04 COMPRA COLETIVA; INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS EM SITES DE

Como se pode observar, aparentemente significam a mesma coisa, com uma pequena variável relativa ao enquadramento ou não da atividade no MEI (micro empreendedor individual), no SIMPLES Nacional ou no Lucro Presumido e Real.

Já explicamos aqui em outros posts (http://nopaisdafiscalizacao.com.br/?p=566) que a atividade de intermediação de serviços é vedada ao SIMPLES Nacional e por essa razão as empresas de compras coletivas deveriam ser tributadas pela sistemática do Lucro Presumido ou do Lucro Real (o que aumenta bastante sua carga tributária, especialmente para os iniciantes).

Contudo, a partir dessa adequação, torna-se possível inserir a atividade no MEI, com uma tributação bem mais reduzida (na verdade fixa!), não fossem alguns detalhes bem pequenos, que falaremos a seguir.

1) TIPO DE ATIVIDADE: como podem observar, a redação dos códigos para compras coletivas é diferente. Um diz que se aplica ao “comércio varejista em sites de compra coletiva” e o outro que é a “intermediação de serviços em sites de compra coletiva”. Como no Brasil, a legislação tributária deve ser interpretada de forma restritiva, ou seja, sem adequações extensivas ou que criem conceitos que não estão na lei, essa diferença nos itens tem uma relevância diferenciada.

Primeiro, porque uma coisa é você COMERCIALIZAR seus produtos em um site de compras coletivas, ou seja,é a figura do estabelecimento ou, na linguagem do segmento, do parceiro. Ele sim pode ser um MEI e vender seus produtos pelo site e ser tributado de forma reduzida. Gosto de usar como exemplo um artesão que faz algumas peças para vender e as coloca em um site de compra coletiva. Como ele é o dono do produto ou serviço, quando ele vender, emite a NF ao consumidor e paga a comissão ao site, sem problemas. E no meu modesto entendimento, esse código foi criado para essa ponta da negociação.

Já no segundo caso, o que vemos é que o EMPRESÁRIO de compras coletivas, ou seja, aquele que criou o site e que divulga diversas ofertas de diversas empresas, ele continua sendo considerado um intermediário e, portanto, em uma atividade vedada ao SIMPLES Nacional, devendo recolher seus impostos pelo sistema, no minimo, do Lucro Presumido.

Esse cuidado na observação do tipo de atividade pode custar um auto de infração e alguns milhares de reais em impostos, já que algumas empresas estão sendo criadas e registradas para apuração de impostos no sistema do MEI, o que eu particularmente não aconselho por uma simplória conclusão: VENDER é diferente de PRESTAR SERVIÇO!

2) LIMITE DE FATURAMENTO: outro cuidado que deve ser observado pelos empresários do segmento, seja ela o estabelecimento que anuncia ou o dono do site que viabiliza o anuncio, é que na figura do MEI existe um limite claro (e pequeno!) para se faturar ao longo do ano. Atualmente esse limite é de R$ 36.000,00 por ano.

Na prática, e para quem já teve alguma experiência com venda através de sites de compra coletiva, esse limite costuma ser atingido em uma unica oferta, ou seja, o enquadramento vai para o espaço logo no lançamento, seja do site ou seja do produto anunciado. E com a perda do limite, perdem-se os benefícios e teremos duas situações:

a) se for o estabelecimento, ele poderá passar a ser do SIMPLES Nacional (ao menos por enquanto!) utilizando as aliquotas e limites desse enquadramento;

b) se for a empresa de compra coletiva (site), ele somente poderá ir para o Lucro Presumido ou o Lucro Real, correndo um risco que o estabelecimento não tem, que é o da autuação por ter se enquadrado em atividade distinta da praticada, além da ausência de recolhimento dos impostos a ela pertinentes. Com isso o fisco pode inclusive cobrar as alíquotas retroativas com juros e multa.

Fica o alerta: o famoso “barato pode sair caro” nesse caso aplica-se perfeitamente aos sites de compras coletivas!

Não é a toa que o projeto de lei que pretende regular a atividade está emperrado no Congresso, (veja o post sobre ele http://nopaisdafiscalizacao.com.br/?p=593). Uma porque os Deputados não entendem lhufas do segmento, e a pior coisa que existe é você criar uma lei sobre aquilo que você não entende! A segunda, e não menos importante, é que, se a lei for aprovada como está, somente os grandes sobreviverão com a tributação atual, já que, para os pequenos, muitas vezes a operação se torna inviável.

Repito: no Brasil, o fisco demora a se debruçar sobre um tema para entendê-lo a fundo a ponto de regulamentá-lo. Mas já estamos observando um movimento nesse sentido. A criação desses códigos especificos já é um primero passo, sem duvida positivo, mas que ainda não vai facilitar a vida dos empresários da tecnologia. Ao menos já clareou a figura do empresário que vende os produtos, mas não de quem viabiliza essa venda.

Enfim: essa é direto do país da fiscalização!

Novo aviso prévio e a polêmica empresarial

Reproduzimos abaixo a manifestação da Federação das Industrias do Estado de São Paulo – FIESP acerca da discussão e das possíveis alterações acerca do aviso prévio nas relações de trabalho.

FIESP: AMPLIAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PODE PREJUDICAR TRABALHADORES E EMPRESÁRIOS

Em virtude da discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a alteração no período de aviso prévio, no sentido de regulamentar o inciso constitucional, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) considera que um período superior a 60 dias pode prejudicar trabalhadores e empresários. A entidade propõe uma ampliação gradual, que leve em conta o tempo de serviço do trabalhador e chegue, no máximo, a dois meses para profissionais com mais de 15 anos de empresa.

O aviso prévio não é uma verba indenizatória, e sim um prazo para que as duas partes saibam com antecedência das intenções de desligamento. “O custo é pago pela empresa que demite o trabalhador sem justa causa, mas também é exigido que seja cumprido pelo empregado que pede demissão”, destaca o presidente da FIESP, Paulo Skaf. Além disso, a entidade defende que qualquer decisão não pode ter efeito retroativo, já que empresas e trabalhadores que encerraram relações anteriormente não teriam condições de cumprir as novas regras.

Nos países em desenvolvimento, o aviso prévio estabelecido por lei é de zero, um ou dois meses. Entre os países desenvolvidos, os que praticam mais de dois meses de aviso prévio (Holanda e Alemanha) são exceções, e este prazo mais longo vale apenas depois de 10 anos de trabalho na empresa. “Se vamos discutir a alteração nas regras, não podemos deixar de olhar as experiências internacionais. Nenhum país em desenvolvimento, especialmente aqueles com os quais o Brasil compete no mercado internacional, tem aviso prévio superior a dois meses”, destaca o presidente.

Diante dessas experiências, a FIESP defende que a mudança seja realizada de acordo com o texto da Constituição, que determina que o aviso prévio seja “proporcional ao tempo de serviço”. Assim, na proposta da entidade, os trabalhadores com até 10 anos de empresa teriam aviso prévio de 30 dias. Esse prazo passaria para 45 dias para os trabalhadores com 10 a 15 anos de empresa e, por último, para 60 dias para os que tiverem mais de 15 anos de serviço.

Para o presidente da FIESP, contudo, esse não é a hora mais apropriada para que o STF mude as regras do aviso prévio. “Nesse momento em que o país acorda todos os dias tendo que enfrentar o câmbio valorizado, a carga tributária alta e a taxa de juros elevados, a nossa discussão deveria estar em questões como a desoneração da folha de pagamento a todos os setores industriais (e não apenas àqueles contemplados no plano Brasil Maior) e o aprofundamento da Reforma Tributária que o País tanto precisa”, argumenta Skaf

Direto do pais da fiscalização!

PL de compras coletivas anda a passos largos

Na data do dia 2 de junho foi protocolado requerimento junto ao projeto para que seja instaurada Audiencia Publica acerca do projeto de lei que trata das compras coletivas.

É a oportunidade que todos os empreendedores terão de manifestar-se sobre o atual projeto, propor melhorias e interagir junto aos Deputados. Além do interesse na proteção aos consumidores, é de suma importância que os empresários do setor, especialmente os pequenos, participem desse processo. Se a nova lei seguir os passos dos grandes conglomerados, muitos pequenos serão prejudicados com as medidas que podem surgir dessa nova legislação especial.

O teor do requerimento foi o seguintes:

“Requer a realização de Audiência Pública para discussão e aprimoramento do Projeto de Lei n. 1.232 de 2011, que trata da regulamentação dos sítios de venda coletiva de produtos e estabelece regras de funcionamento para essas empresas”

O projeto, de autoria do Deputado João Arruda do PMDB ja foi objeto de analise neste blog ( http://nopaisdafiscalizacao.com.br/?p=593 )

O requerimento de audiencia publica foi encaminhado pelos Deputados João Arruda (autor do projeto) e Carlos Roberto do PSDB.

Sugestões podem ser enviadas aos Deputados nos endereços:

Joao Arruda: dep.joaoarruda@camara.gov.br

Carlos Roberto: dep.carlosroberto@camara.gov.br

Direto do país da fiscalização!

CNI fomenta site de Compras Coletivas

A noticia chamou minha atenção desde o momento em que a vi!

Que o segmento de compras coletivas está se alastrando pelo Brasil e caiu no gosto do internauta, não é novidade. A cada dia, dezenas de novos sites, das mais diversas regiões do Brasil, entram na rede para disputar um segmento que cresce assombrosos 300% ao ano, desde o lançamento.

Já tem até grandes grupos desse segmento pedindo analise para abertura do capital na Bolsa de Valores de NY! Imaginem onde vai parar?

Contudo, o que diferencia o site da CNI dos demais é justamente a interposição de um segmento dessa natureza, primeiro para a industria, ou seja, direcionado evidentemente para pessoas juridicas do segmento industrial e consequentemente, compras de valores mais expressivos.

Em segundo plano, o formato do negocio adotado pela CNI é chamado de compra coletiva, mas na verdade é mais um facilitador de vendas, já que o conceito de “atingir um numero minimo de compradores” dificilmente seria aplicavel ao segmento industrial, até mesmo por questões de concorrencia.

Terceiro, o envolvimento de um ente publico (uma confederação nacional) nesse ramo de negócio, deixa claro o sinal de que o movimento veio para ficar! Ajustes e adequações ocorrerão em todo o mercado, mas que o brasileiro está maduro para os grupos de compras, isso é inegável!

Interessante, contudo, tentarmos entender a forma como essa nova modalidade de negócio voltado para as indústrias irá trabalhar, tanto com relação a tributação, quanto com relação à responsabilidade da CNI por vicios do produto ou serviço anunciados no site. Até porque, conforme o PL que trata do segmento de compras coletivas (veja mais nesse post http://nopaisdafiscalizacao.com.br/?p=593 ) a empresa intermediária é responsável solidariamente com o anunciante.

Some-se a isso que eles estão focados em um nicho de mercado ainda inexplorado, que são as ofertas para pessoas jurídicas. Esse segmento, além de possibilitar maior rentabilidade, possui garantias maiores (e problemas na mesma proporção) de tornar o negócio viável o quanto antes.

Isso sem falar no diferencial de negociação com fornecedores: é praticamente um consórcio de compradores, reduzindo preços e aumentando viabilidade, com a intermediação de uma instituição seríssima e bem conceituada entre o meio empresarial.

O site, para os interessados, está no endereço http://www.clubedaindustria.com.br

Direto do país da fiscalização!

Compras coletivas podem ter lei especifica

Meus amigos leitores… venho falando isso há tempos, e chegou!

Diante do grande volume de sites de compras coletivas pipocando Brasil afora, juntamente com o aumento assustador de reclamações dos consumidores, o Deputado Federal João Arruda (PMDB/PR) protocolou no dia 4 de maio um Projeto de Lei de nº 1232/2011 que visa a regulamentar a atividade do segmento no país.

Tivemos acesso à integra do PL em primeira mão e estamos mais uma vez postando nossa análise e contribuição, especialmente aos empresários do segmento de compras coletivas, sobre o futuro desse segmento que se tornou febre do comércio eletrônico pós-redes sociais.

Faremos aqui, com exclusividade, a primeira análise sobre o assunto, seus impactos no dia a dia das empresas que já estão no mercado, além das novas exigências que, com a aprovação do projeto, caberão aos novos empreendedores. Pequenos, médios ou grandes em algum momento deverão se adequar, de modo que o segmento fique mais transparente para o consumidor e que o Governo tenha clareza quanto ao caminho que os tributos devem seguir.

Em nosso humilde entendimento, a matéria ainda depende de grande discussão em plenário além do envolvimento da sociedade. Esperamos que o nobre parlamentar saiba conduzir o tema entre seus pares, de modo que não seja criada mais uma lei anacrônica “que não pega” para burocratizar algo tão espontâneo quanto a Internet. Mas a iniciativa, por si só já merece nosso respeito e aplauso. Faz-se necessário! Somam-se mais de 1.000 sites dessa natureza, o que sem duvida demanda alguma regulamentação.

Naquilo que pudermos contribuir com esse projeto de lei, assim o faremos! E confiamos que, ao final, todos os Deputados consigam compreender o tema em profundidade, dando celeridade, credibilidade e segurança ao consumidor sim, mas também ao empresário que, gerando emprego e renda, movimenta o mercado de compras coletivas Brasil afora.

Passemos agora a falar do projeto de lei.

O primeiro item trata da obrigatoriedade do SAC para atendimento dos consumidores. Isso pode parecer básico, mas encarece a estrutura e demanda pessoal qualificado para o atendimento. Além disso, deverão seguir as regras atinentes aos call centers, respeitando inclusive o tempo máximo de espera do consumidor ao telefone, sob pena de responderem a autuações. Some-se a obrigatoriedade em ser um 0800.

Já o artigo 2º determina que a hospedagem dos sites de compras coletivas deve estar clara logo na primeira pagina, restringindo ainda que somente empresas sediadas no territorio nacional poderão atuar nesse segmento. As informações de endereço fisico da empresa igualmente deverão estar na primeira pagina do site. Com isso, as empresas que funcionam com “nome de pessoa fisica” na casa do empresário, certamente irão rever essa postura!

No 4º artigo do PL, consta o detalhamento minimo que a oferta deverá conter no anúncio, sendo:

1) quantidade minima de compradores para a liberação da oferta;

2) prazo para utilização da oferta (que deverá ser no mínimo de 6 meses);

3) endereço e telefone da empresa responsável pela oferta (estabelecimento);

4) no caso de oferta de alimentos, as possíveis implicações alérgicas ligadas ao tipo de alimentação;

5) quantidade de clientes por dia e forma de agendamento para utilização da oferta;

6) quantidades de cupons por pessoa, dia e horários em que poderão ser utilizados.

Nesse ponto, cabe uma ressalva com relação ao tempo de uso da oferta, ou seja, por quanto tempo é valido o cupom. O PL sugere 6 (seis) meses, o que é bastante longo! Com isso as empresas de compras deverão manter um cadastro de todas as ofertas e vendas efetuadas por um período minimo de 6 meses, para evitar problemas de validação de cupons, especialmente aquelas que possuem parcerias diferenciadas com os estabelecimentos.

Além disso, com essa disposição, automaticamente o estabelecimento comercial passa a ser obrigado a manter, para o comprador do cupom, o valor da oferta adquirida por pelo menos 6 meses! Isso parece insignificante, mas estamos falando em manter um preço 50% abaixo do de venda por mais 180 dias, independente dos custos novos sofrerem acréscimo!

Na prática, eu posso comprar hoje um combinado de comida japonesa que hoje custa normalmente R$ 80,00 pelo preço de R$ 40,00 e só utilizar o cupom daqui a 6 meses. Só que durante todo esse período, o preço do peixe pode subir, pode faltar matéria prima no mercado (depois do tsunami os produtos importados do Japão dispararam) e pode inclusive o estabelecimento fechar! Percebem a complicação? A responsabilidade, ao menos é o que parece, será estendida ao site, que poderá vir a arcar com um “passivo” sequer estimado do negócio.

Outra exigência inovadora é a exposição das possíveis implicações alérgicas ligadas aos alimentos. É uma questão de saúde pública, que vai demandar das empresas que anunciam os produtos atenção e conhecimento mínimo dos produtos que estão colocando à disposição do consumidor. Isso sem dúvida alguma pode gerar responsabilidade subsidiária aos donos dos sites, no caso de omissão de informação dessa categoria.

Outra obrigatoriedade que coloca fim nas dúvidas de dezenas de empreendedores é a obrigatoriedade de devolução dos valores das ofertas adquiridas e que não atingirem o número minimo de participantes, que segundo o PL será de 72 horas. Na prática, outro gargalo será experimentado pelas empresas, já que a grande maioria delas utiliza sistemas online de pagamento, os quais só fazem repasses dos recebimentos a cada 30 dias, geralmente.

Com essa obrigatoriedade, os sites de compras coletivas deverão ter sempre um “caixa” reserva para fazer frente a eventuais devoluções, já que o consumidor poderá exigí-las 3 dias após a finalização da oferta não ativada. E mais: os sites necessitarão de contratos com os estabelecimentos que deixem claro a forma de devolução desses valores, especialmente no que se refere aos custos operacionais (taxas e tarifas cobradas pelos meios de pagamento). Isso pode parecer pouco, mas pode representar, em uma única oferta, mais de 5% do resultado de uma venda.

O ideal seria que cada empresa possuísse uma planilha de controle de custos incidentes sobre cada oferta, alimentada diariamente com os resultados. Somente com isso será possível diagnosticar se as ofertas ativadas foram lucrativas e mais, se as ofertas não ativadas e com valores devolvidos aos clientes compensaram o gasto e a exposição da marca. É controladoria pura, mas é necessária…

Outra restrição e exigência do PL refere-se ao cadastramento prévio daqueles que pretendem receber as ofertas, ou seja: nada de utilizar listagens de mailings disponíveis na rede, de forma indiscriminada e irresponsável! Caso o consumidor comprove que nunca se cadastrou no mencionado site de compras e que esta recebendo ofertas sem sua autorização, a empresa de compras sofre sérios riscos de autuação, bloqueio do dominio e investigação de seus proprietários. A legislação brasileira já permite esse tipo de restrição e correr o risco nos parece comercialmente desnecessário. Além disso, as boas práticas de spam e mala direta deverão ser atendidas, especialmente quanto ao link na própria mensagem da propaganda para que o usuário possa se descadastrar da newsletter quando quiser e sem maiores dificuldades.

Ponto dos mais interessantes trata o artigo 6º do referido PL, que com exclusividade defina claramente, segundo a legislação tributária, a responsabilidade pelo pagamento dos impostos Estaduais e Municipais incidentes sobre os produtos e serviços vendidos nos sites de compras coletivas. Quem deve pagar é o dono do produto ou serviço, e ponto!

De nossa parte, inclusive em diversas consultas que atendemos de empreendedores de todo o Brasil, entendemos sempre que a responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes sobre a venda é de responsabilidade do ESTABELECIMENTO, já que ele é o dono do produto ou serviço. O Site de compras é mais um custo da estrutura do negócio (um serviço), e não se confunde com a responsabilidade tributária dos parceiros.

O PL deixa claro que essa responsabilidade é direta e intransferível, de modo que o consumidor poderá exigir a NF no momento da utilização da oferta. Para as empresas de compras coletivas, uma dica: coloquem em seus sites, em letras garrafais, a famosa frase: EXIJA NOTA FISCAL NO MOMENTO DA UTILIZAÇÃO DA OFERTA. Além de uma política de esclarecimento, vincula fortemente seus parceiros a atender as exigências que a nova legislação trará ao segmento.

O artigo que trata da tributação somente foi omisso no que tange a arrecadação federal, não definindo claramente a responsabilidade. O fez unicamente para a esfera Estadual e Municipal.

Após a definição da competência tributária, de suma importância para o segmento, o artigo 7º do PL cria uma vinculação perigosa e que merece atenção redobrada dos sites: a responsabilidade SOLIDÁRIA com o estabelecimento pelas informações relativas a oferta. Ou seja: propaganda enganosa, fotos meramente ilustrativas, problemas com qualidade, defeito e inexatidão do produto poderão ser cobradas tanto do parceiro quanto do site. Em sendo aprovado o PL como está, os sites passam a responder juntamente com os estabelecimentos, e isso é sério!

Para minimizar esse risco, retomamos o discurso anterior dos nossos 3 posts sobre o tema:

http://nopaisdafiscalizacao.com.br/?p=549 – Compras coletivas – detalhes essenciais

http://nopaisdafiscalizacao.com.br/?p=566 – Compras coletivas 2 – detalhes tributários

http://nopaisdafiscalizacao.com.br/?p=570 – São Paulo vai pegar vendas pela internet

O último artigo do PL traz uma definição genérica, abrangente e vinculativa inovadora: o termo comércio coletivo eletrônico.

Com essa inovação, acrescenta que aplicam-se a esse segmento as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, dizendo expressamente a que lei deve se sujeitar o segmento de compras coletivas no país. Além disso cria nova figura jurídica, distinta do já popularizado “comércio eletrônico”, posto que mais abrangente, demandando mais atenção das autoridades públicas por tratar de uma coletividade eletrônica que vai as compras na tela do computador.

Para o direito eletrônico, essa definição é deveras agregadora, importante e deverá ser de profundo estudo, justamente para que o conceito seja delineado nos moldes da lei, com fins a preservar a segurança da coletividade nas relações comerciais advindas de grandes grupos sociais virtuais que surgem da Internet.

NOSSA ANÁLISE

Como se pode observar, analisamos pontualmente cada uma das inovações trazidas pelo projeto de lei para o segmento de compras coletivas. Nada obstante, o projeto é “novo” (foi protocolado há 9 dias) na Câmara e ainda irá passar por diversas comissões, adequações, análises e discussões. Modestamente, esperamos que outros pontos igualmente relevantes para o COMÉRCIO COLETIVO ELETRÔNICO sejam acrescidos, a saber:

a) competência para tributar o ISS das empresas de compras coletivas;

b) obrigatoriedade e responsabilidade da utilização do termo e condições de uso e politica de privacidade dos usuários do site;

c) formas de proteção dos dados cadastrais dos inscritos, já que diversos sites exigem o numero do CPF para o cadastro;

d) atendimento às disposições do sigilo fiscal, diante das legislações estaduais que conflitem com a matéria;

e) reavaliação do período de 6 meses para validade dos cupons;

f) reavaliação do prazo de devolução dos valores de ofertas não ativadas;

g) nivel de responsabilidade, inclusive tributária, dos meios de pagamento online na relação comercial entre as partes (triangulação);

h) definição de multas específicas para as empresas que não atenderem ao disposto na legislação;

i) definição da responsabilidade tributária federal durante a transação comercial; entre outras.

Acreditamos que o nobre parlamentar deu o pontapé inicial em um tema polêmico, necessário e que necessita de regulamentação urgente. Vamos torcer para que durante sua tramitação o projeto seja bem direcionado de forma a atender a segurança do consumidor, a boa fé do empreendedor e as demandas do mercado que mais cresce no país a índices superiores a 200% ao ano.

Espero ter ajudado! Direto do país da fiscalização!

Judiciario barra compensacao de tributos federais

Seria cômico se não fosse trágico!

Pergunto: quando sua empresa deixa de pagar verbas previdenciárias do INSS e sua empresa tem créditos de PIS e COFINS a receber da Receita Federal do Brasil, o que acontece? Eles bloqueiam a restituição dos créditos até que voce pague a Previdência.

Pergunto novamente: quando sua empresa possui milhares de reais em crédito fiscal e deve contribuições previdenciárias e você pede a compensação dos valores, o que acontece? Eles não autorizam e alegam que são verbas distintas não sendo autorizada a compensação pela lei.

Interessante, não? E para terminar de piorar, a miopia judiciária acaba de reforçar esse entendimento caolho ao pertimir que a Receita não seja obrigada a aceitar essa compensação, acatando os fundamentos da Fazenda. A nobre decisão foi exarada pela 2ª Turma do STJ.

Bastião das análises tributárias desse país, o STJ tem feito algumas “distorções” interessantes. Entendem quando querem entender. Não entendem quando “precisam” não entender. E a segurança juridica no país desce morro abaixo, para desespero geral das empresas. Fiscalmente falando, vivemos em um país totalmente desregulamentado, já que cada cabeça, de cada judiciário, pode entender o que achar mais conveniente para aquele momento político.

A situação é tão simples e básica, que chega a ser risível a complexidade que isso adota no sistema fiscal nacional. Desde a criação da Super Receita, que consolidou a gestão dos tributos federais sob um mesmo “chefe” seria mais do que lógico deduzir que essa compensação é automática, simples e desburocratizada. Existindo o crédito reconhecido pela Receita, nada mais lógico do que quitar os débitos previdenciários e pronto, conta feita e redução do deficit mensal no rombo das contas do Governo.

Isso ajudaria inclusive uma política publica de oxigenação do sistema previdenciário, a beira do colapso e que vai deixar todos os brasileiros na mão, logo logo! Tenho dito isso há tempos, e quando a bomba estourar, vai ter aposentado e contribuinte entrando em desespero por não ter para quem reclamar!

Se a compensação fosse autorizada, as empresas reduziriam seu risco e suas dividas, o Governo regularizaria parte das contas publicas e o fomento ao crescimento seria instantâneo. Simples assim! Mas parece que não é conveniente permitir algo tão óbvio aos olhos das empresas.

Interessante, não acham? Direto do país da fiscalização!

TV paga pode ganhar “intervenção” governamental

Em uma economia séria, em um sistema democrático sólido e bem estruturado sobre uma Constituição moderna e eficiente, uma proposta desse nivel nem chegaria a ser apresentada pelo Poder Legislativo para aprovação.

A coisa é tão “destemperada” que devemos, no mínimo, rir! Sim, rir de desespero! A famosa “lei de cotas” das TV´s por assinatura está em estágio adiantado no Congresso e, se nada for feito, vai passar na surdina gerando efeitos simplesmente devastadores na liberdade de imprensa e no livre arbítrio do cidadão.

Em minha modesta visão, nunca o direito de acesso ao conteúdo livre e não controlado esteve tão ameaçado, sem qualquer alarde.

Como se não bastasse a grade da TV aberta ser simplesmente intragável pela baixa qualidade, total parcialidade e direcionamento de noticias e conteúdo, agora querem interferir no conteúdo das TV´s pagas de modo que, o que formos assistir seja pré-definido pela ANCINE, mais um daqueles monstros estatais que ninguém nunca viu, mas sabe que segundo a lenda ele existe!

Como? Não entendeu? Vou desenhar! Acompanhe comigo o tamanho do estrago que um PL sem fundamento e uma ANCINE podem fazer na sua vida diária:

  • A imposição de cotas restringe a liberdade de escolha do consumidor na medida em que nos obriga a pagar por conteúdo não escolhido. O consumidor opta por contratar um serviço de TV por assinatura justamente com o fim de selecionar o que deseja assistir. Hoje os conteúdos e canais são selecionados com base em pesquisa de mercado, preço e visando atender uma audiência específica. Assim, a criação de cotas de conteúdo nacional não é o melhor mecanismo para fomentar a cultura nacional.
  • Por serem as cotas uma reserva de mercado, elas apenas causarão um aumento do custo da programação e, consequentemente, o aumento das mensalidades. Isso poderá gerar uma queda no crescimento da penetração de TV paga no Brasil, não só devido ao valor do serviço final, mas também em razão da queda na variedade de programação, considerando que todos os canais de entretenimento deverão transmitir conteúdo nacional no horário nobre. (mesmo que você não queira!)
  • O Capítulo V é inconstitucional na medida em que infringe os princípios da liberdade e da proporcionalidade das leis ao impor restrições excessivas, economicamente inviáveis, sem análise do custo-benefício. Os Professores Ives Gandra Martins e Carlos Ari Sundfeld argumentam em seus pareceres que não se pode condicionar o serviço de TV por assinatura à prévia licença (denominado como credenciamento neste PLC) ou a uma eventual censura e ofensa à liberdade de expressão.
  • O PLC nº 116/2010 submete à discricionariedade da ANCINE a definição do que seria horário nobre, além de atribuir a competência para regular conteúdo e pacotes de programação, que são atividades econômicas definidas pela liberdade econômica do mercado. (censura prévia com nome mais bonito, concordam?)
  • Tais atribuições de regulação e fiscalização demonstram um intervencionismo excessivo na atividade de comunicação audiovisual e ofensa à livre iniciativa. (lembram do nosso “hermano” que acabou com todas as TV privadas e manteve só a estatal?)

Gente, realiza! TV por assinatura no Brasil já não é barata, certo? Se, além disso, você ainda for obrigado a ter programas e conteúdo direcionado e previamente selecionado por qualquer autoridade que seja, simplesmente partimos de uma democracia, para uma ditadura disfarçada, além de tirar dinheiro do seu bolso para fomentar programas e TVs do governo para divulgar somente o que a ele interessa.

Está mais do que batido, em todo o mundo, que sempre que o Poder Publico tenta intervir em atividades da esfera privada dessa maneira, a politicagem corre solta, o conteúdo se torna prostituído e o consumidor e contribuinte, mais uma vez, se torna escravo de um controle das comunicações que tem sido questionado e derrubado em diversos países.

Por que andar para trás? Tanta coisa para regularizar nesse país, e querem meter o bedelho justo na TV que é uma das coisas mais pessoais e comuns que o brasileiro faz!!!

Mais alguns detalhes “interessantes” do Projeto de Lei da Câmara nº 116 de 2010:

  • Imposição de cotas de canais nacionais e de conteúdos nacionais, conteúdos estes que deverão ser veiculados semanalmente em horário nobre, sendo metade deles produzidos por produtora independente. (como será que vai ser a seleção das produtoras? só dos filhos dos parlamentares?)
  • Confere à ANCINE poderes de regulamentação e fiscalização do setor de comunicação audiovisual. (sabem quem compõe a agência?)
  • Determina prévio credenciamento para o exercício das atividades de programação e empacotamento. (famoso brinco ou não brinco!)
  • Permite a entrada das empresas de telecomunicação no mercado de televisão por assinatura, o que atualmente é vedado pela Lei do Cabo, sendo este o principal objetivo quando da criação do PLC nº 116/2010. (imagina sua linha de telefone criando conteúdo especializado… se nem sua conta de telefone eles conseguem acertar!)

  • Não permite que as empresas de telecomunicações contratem artistas com a finalidade de produzir conteúdo nacional, bem como financiem grandes eventos de interesse nacional. (item mais perdido do que o próprip PLC)

Tá bom ou quer mais? Direto do país da fiscalização!

Cliente Etecon – Santo Cupom – lancamento

Caros leitores, é com muita alegria e satisfação profissional que informamos o lançamento inaugural de mais um cliente no segmento de compras coletivas de nosso escritório – Santo Cupom!

Nossa empresa é responsavel por todo o suporte jurídico, fiscal e contábil, buscando os melhores caminhos e resguardando a empresa de futuros problemas no segmento mais disputado da internet brasileira! Buscamos sempre os métodos mais seguros, responsáveis e legais para otimizar os resultados, fazendo com que nosso escritório seja um verdadeiro diferencial competitivo para nossos clientes.

Ficamos muito contentes com a autorização desse cliente em podermos divulgar aqui o seu lançamento, que certamente será um sucesso em toda a baixada Santista e São Paulo capital.

Os sócios Marcio e Rodrigo (empreendedores da geração Y) estão com os motores aquecidos e com fome de mercado! Melhor do que eu falar, abaixo o release da empresa!

Sucesso Santo Cupom! Bons negócios sempre começam com boas idéias e bons empreendedores! Parabéns

O Santo das Melhores Ofertas

Em 28 de fevereiro de 2011 lança-se o Santo Cupom. Uma empresa que surge no “pós-boom” das compras coletivas no país. Com foco no atendimento prático e personalizado, ofertas interessantes e vantagens REAIS para o seu público e parceiros.

O Santo Cupom vem como uma solução diferenciada tanto para o usuário habitual das compras coletivas, quanto para o usuário que pretende ter sua primeira experiência.

Inovando, o Santo Cupom possui como destaques a preocupação com o pós-venda, lançando programas inéditos como: Parceria Estendida, onde o parceiro oferece vantagens para o cliente que retornar após a promoção; o Santo Verde, que exclui o processo de impressão do cupom; oferecimento de créditos ao indicar clientes, entre outros.

Inicialmente, o Santo Cupom passa a atuar nas áreas de São Paulo e Baixada Santista.

Para conhecer um pouco mais acesse www.santocupom.com.br ou entre em contato pelo email contato@santocupom.com.br

SP vai pegar vendas pela internet: Portaria CAT 156/2010

Essa notícia é realmente preocupante! E, particularmente, achei que a Fazenda do Estado de São Paulo está fugindo do princípio tributário de competência e responsabilidade fiscal. Mas, como no Brasil isso não vale nada, às empresas e empresários do setor não resta muita alternativa a não ser atender.

A Portaria CAT 156/2010 simplesmente criou um precedente perigoso para os “comerciantes virtuais” que abarrotam os sites de vendas, leilões e, porque não, de compras coletivas.

Como eu já vinha dizendo em diversos posts, era uma questão de tempo para que o fisco tentasse regulamentar um segmento que cresce a assustadores 137% ao ano! Além disso, como não existe disposição expressa na lei sobre como controlar essas transações comerciais, cada Estado vai começar a inventar uma moda diferente.

O interessante disso tudo é que a Portaria está muito bem estruturada, segmentada por tipo de operação, forma de pagamento e tipo de atividade, abrangendo leilões virtuais, sites de compras coletivas, intermediação de negócios web e hospedagens. Quem auxilio o Governo do Estado nisso sabia muito bem o que estava fazendo, além de conhecer o segmento de intermediação comercial da internet. O nível de detalhamento é impressionante e sob o ponto de vista de cruzamento de dados e fiscalização, espetacular e eficiente!

O lado bom disso tudo é que com essa portaria a figura do intermediário de comércio eletrônico está consolidada em um instrumento legal, coisa que até então não existia formalmente, deixando espaço para interpretações das mais diversas aos fiscais, de acordo com o conhecimento de cada um.

A Portaria merece atenção e cautela dos empresários que já estão no segmento! Ela define expressamente que somente estarão livres da responsabilidade solidária por eventual imposto devido pelo negociante (estabelecimento ou vendedor) se sua empresa informar tudo validamente pelo site da Fazenda do Estado. Isso é um risco alto e além disso uma vinculação que muitas vezes foge do controle do empresário que disponibiliza seu site para os negócios.

As empresas terão obrigação de guardar esses dados por 5 anos. Além disso, existe um filtro minimo para envio de informações: R$ 60.000,00 e 9 (nove)  itens por trimestre por vendedor/anunciante. Quem estiver abaixo disso não irá ser repassado para o fisco. Mas insisto: esse é o teste e se funcionar, logo vão reduzir esses valores para pegar mais e mais contribuintes que não estejam recolhendo o ICMS nos negócios efetuados. E detalhe: essas informações vão sim para a Receita Federal para cruzamento de faturamento declarado, já que o Estado possui convênio de informações sempre que suspeitar de determinados tipos de valores e negócios praticados no Estado.

Voltando um pouco nas compras coletivas: a responsabilidade por esse imposto é do estabelecimento, não do intermediador! Eu sempre falei isso mas a legislação agora definiu essa figura e essa obrigação. Portanto, os estabelecimento parceiros, tem sim que dar a NF de cada oferta utilizada pelo consumidor como forma de legitimar o negócio, senão é problema na certa para o site que não vai conseguir comprovar que seu ganho é somente comissão e não a venda do produto.

Os sistemas de pagamento online tambem estão nessa bacia e precisam ser muito cautelosos com os cadastros e valores. A quem é repassado o que, de que forma e como. Consumidores, vendedores e intermediários… tremei!!

Aconselho aos empresários do segmento de TI e e-commerce que procurem suas consultorias e escritórios de contabilidade e advogados para que entendam muito bem o que tem de ser feito. Até porque me parece óbvio que a transmissão do arquivo será feita pelo contador, que receberá o arquivo de dados do cliente conforme o layout exigido na Portaria.

Mais uma obrigação fiscal trimestral e que certamente vai aumentar os custos, desde o armazenamento dos detalhes da transação até a validação pelo contador e envio ao Posto Fiscal. É isso ai: direto do país da fiscalização!

Bons negócios a todos!